REsp 1376957 - DECISAO

REsp 1376957 - DECISAO

A recorrente (Município de Icapuí) foi intimada para manifestar interesse atual na apreciação do recurso; certificado o transcurso in albis do prazo sem manifestação, inexiste interesse processual na apreciação do apelo, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Icapuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Na Apreciação
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse Recursal, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Recurso Especial Interesse Recursal Intimação Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Icapuí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Na Apreciação

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da parte insurgente após intimação
  2. 2 transcurso in albis do prazo concedido à recorrente
  3. 3 inexistência de interesse atual na apreciação do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente (Município de Icapuí) foi intimada para manifestar interesse atual na apreciação do recurso; certificado o transcurso in albis do prazo sem manifestação, inexiste interesse processual na apreciação do apelo, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.