AREsp 1740571 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes diante do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: ZINAH MAGALHAES BARCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ZINAH MAGALHAES BARCELLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de produção de prova pericial e discussão sobre extinção da ação cautelar em razão de homologação de acordo no processo principal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes diante do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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