REsp 1738185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a insuficiência ou discordância com a fundamentação não equivale a omissão, e a matéria estava coberta pela coisa julgada e pela conta homologada; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo.

Parties
Agravante: ALCIDES MELO GOMES; Agravante: RAMON DE BARROS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ALCIDES MELO GOMES

Agravante

RAMON DE BARROS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Supostos vícios de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; a insuficiência ou discordância com a fundamentação não equivale a omissão, e a matéria estava coberta pela coisa julgada e pela conta homologada; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.