REsp 1883756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial era deficiente na fundamentação por não especificar de que forma a norma legal foi violada (referência aos arts. 49, 54 e 103 da Lei 8.213/1991), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; assim, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Agravo Não Provido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932 Cpc)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prejudicada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Agravo Não Provido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Inviabilidade de conhecer Recurso Especial que não especifica de que forma norma legal foi violada (arts. 49, 54 e 103 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando tese foi afastada pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial era deficiente na fundamentação por não especificar de que forma a norma legal foi violada (referência aos arts. 49, 54 e 103 da Lei 8.213/1991), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF; assim, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 932 do CPC.