AREsp 1811049 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, contra a qual não cabe recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HÉLIO MONTEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Recurso Especial Cabimento Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

HÉLIO MONTEIRO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação da decisão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, contra a qual não cabe recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça