REsp 1854098 - DECISAO

REsp 1854098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a contrariedade necessária ao acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia e aplicou jurisprudência sobre prescrição e efeitos do parcelamento.

Parties
Recorrente: RICA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Litispendência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Contraditório, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
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Parties

RICA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 litispendência
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015)
  3. 3 prescrição e termo inicial para tributos por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou a contrariedade necessária ao acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia e aplicou jurisprudência sobre prescrição e efeitos do parcelamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.