AREsp 1172424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), pretendia-se o revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a Lei 8.666/1993 não se aplica a concurso público (Súmula 284/STF) e as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARINALVA SOARES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revolviment O Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Concurso Público, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Revolviment O Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Concurso Público +1 more

Case Brief

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Parties

MARINALVA SOARES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 a concursos públicos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), pretendia-se o revolvimento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a Lei 8.666/1993 não se aplica a concurso público (Súmula 284/STF) e as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015