AREsp 931759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão, constatando que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à desnecessidade de nova perícia, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o pedido de reforma demandaria reexame de provas e revaloração de fatos, vedados pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DURR BRASIL LTDA.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Lei 6.321/76, Imposto De Renda, Deduções Tributárias
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Art. 535 Cpc/1973 Súmulas 283/284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURR BRASIL LTDA.

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a decisão, constatando que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão quanto à desnecessidade de nova perícia, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o pedido de reforma demandaria reexame de provas e revaloração de fatos, vedados pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno