REsp 1886789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a preceito constitucional, e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF; por esse fundamento foi negado provimento e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamento Constitucional, Competência Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamento Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para apreciar ofensa a preceito constitucional
  2. 2 Competência do STJ para revisar fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a preceito constitucional, e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF; por esse fundamento foi negado provimento e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015