REsp 1919386 - DECISAO

REsp 1919386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 17/08/2020 e interposição em 24/09/2020), nos termos dos arts. citados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO TIMOTIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ANTONIO TIMOTIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 17/08/2020 e interposição em 24/09/2020), nos termos dos arts. citados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.