REsp 1907762 - DECISAO

REsp 1907762 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir da condenação da recorrente a restituição das parcelas pagas, por se verificar julgamento extra petita e porque a restituição, diante do uso prolongado do veículo pelo recorrido e da depreciação natural, importaria em enriquecimento ilícito; o julgador deve respeitar os limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC/1973).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para excluir da condenação da recorrente a restituição das parcelas pagas referentes ao veículo descrito nos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Arts. 128 E 460 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Contratual Recurso Especial Julgamento Extra Petita Rescisão Contratual Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Arts. 128 E 460 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível condenar a parte autora à restituição das parcelas pagas sem pedido reconvencional após a rescisão contratual
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por parte do Tribunal de origem por condenar à devolução sem observar limites da lide
  3. 3 Se a restituição importaria em enriquecimento ilícito diante do uso prolongado do bem e depreciação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir da condenação da recorrente a restituição das parcelas pagas, por se verificar julgamento extra petita e porque a restituição, diante do uso prolongado do veículo pelo recorrido e da depreciação natural, importaria em enriquecimento ilícito; o julgador deve respeitar os limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC/1973).

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da condenação da recorrente a restituição das parcelas pagas referentes ao veículo descrito nos autos.

Orders

  • Excluir da condenação da recorrente a restituição das parcelas pagas referentes ao veículo descrito nos autos.
  • Recorrido condenado ao pagamento das custas processuais.