REsp 1913130 - DECISAO

REsp 1913130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação deficiente, em especial por não indicar com precisão o dispositivo legal alegadamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo legal violado pelo acórdão a quo
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada (art. 105, III, alínea 'c' da CF/1988)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação deficiente, em especial por não indicar com precisão o dispositivo legal alegadamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.