AREsp 1511581 - DECISAO

AREsp 1511581 - DECISAO

A parte não comprovou o preparo no ato da interposição e, após regular intimação para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não efetuou a complementação exigida; sendo assim, configura‑se a deserção e o recurso não pode ser conhecido, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Intimação Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por ausência de complementação das custas

Ratio Decidendi

A parte não comprovou o preparo no ato da interposição e, após regular intimação para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não efetuou a complementação exigida; sendo assim, configura‑se a deserção e o recurso não pode ser conhecido, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique‑se.