AREsp 1840311 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (parte recorrente intimada em 31/01/2020 e recurso interposto em 26/02/2020), ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: EDNILSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EDNILSON MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (parte recorrente intimada em 31/01/2020 e recurso interposto em 26/02/2020), ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...