AREsp 1836005 - DECISAO

AREsp 1836005 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, demonstrando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO MARCOS DE AZEVEDO BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade/preclusão, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade/preclusão Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARCOS DE AZEVEDO BARREIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, demonstrando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.