AREsp 1849858 - DECISAO

AREsp 1849858 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tratando‑se de erro grosseiro na interposição do recurso e ausentes os requisitos da fungibilidade, determina‑se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Para Julgamento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.063/1.073.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Para Julgamento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tratando‑se de erro grosseiro na interposição do recurso e ausentes os requisitos da fungibilidade, determina‑se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.063/1.073.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.063/1.073.
  • Publique-se.