REsp 1928392 - DECISAO

REsp 1928392 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Para Interposição
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em lugar de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC quanto ao local de interposição
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.