EREsp 1919222 - DECISAO

EREsp 1919222 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (comparecimento espontâneo do requerido suprindo a citação), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos do CPC/2015 indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão; por fim, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Citação, Intempestividade, Efeito Suspensivo, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Ação Civil Pública Citação Intempestividade Efeito Suspensivo Súmula 283 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova citação após o recebimento da ação civil pública
  2. 2 preclusão por intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (comparecimento espontâneo do requerido suprindo a citação), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, os dispositivos do CPC/2015 indicados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão; por fim, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.