AREsp 1733768 - ACORDAO

AREsp 1733768 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do direito), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RI/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de conhecer Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do direito), atraindo a Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RI/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.