AREsp 1851710 - DECISAO

AREsp 1851710 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020 e interposição em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020 e interposição em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...