AREsp 991987 - DECISAO

AREsp 991987 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, aplica-se a competência prevista no art. 105, II, b, da CF e a jurisprudência do STJ que considera inadequado o recurso especial na hipótese, devendo ser conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALOR ECONÔMICO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o Agravo Interno e, por consequência, não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Competência Do STJ Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

VALOR ECONÔMICO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança denegatório em única instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, aplica-se a competência prevista no art. 105, II, b, da CF e a jurisprudência do STJ que considera inadequado o recurso especial na hipótese, devendo ser conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o Agravo Interno e, por consequência, não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 185/192e
  • Conhecer do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ