AREsp 1832614 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINÍCIUS JÚNIOR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS JÚNIOR DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.