REsp 1928373 - DECISAO

REsp 1928373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e por ser vedada ao STJ a análise de matéria constitucional; registrou-se ainda a preclusão das questões decididas (art. 507 CPC) e o ônus do autor de comprovar o quantum pedido (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DANILO DE ALMEIDA SANTOS; BANCO DO BRASIL; UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Fundo PIS PASEP
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Preclusão Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

FRANCISCO DANILO DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

UNIÃO FEDERAL

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Preclusão prevista no art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e por ser vedada ao STJ a análise de matéria constitucional; registrou-se ainda a preclusão das questões decididas (art. 507 CPC) e o ônus do autor de comprovar o quantum pedido (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.