REsp 1891713 - DECISAO

REsp 1891713 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência da orientação jurisprudencial do STJ; a decisão atacada foi fundamentada na conformidade com a jurisprudência do STJ e na necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo, assim, as súmulas e o entendimento que vedam o conhecimento do recurso e autorizam o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.494/1997, Lei 11.091/2005
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A e art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 ao título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram divergência da orientação jurisprudencial do STJ; a decisão atacada foi fundamentada na conformidade com a jurisprudência do STJ e na necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo, assim, as súmulas e o entendimento que vedam o conhecimento do recurso e autorizam o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.