AREsp 1501592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ, sendo incabível inovar fundamentos em momento superveniente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ, sendo incabível inovar fundamentos em momento superveniente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.