AREsp 1829514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que afasta a possibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n.º 203 do STJ; ademais, aplicaram-se os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUELE CRISTINA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203/stj
Processo Civil Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203/stj

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Parties

EMANUELE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que afasta a possibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula n.º 203 do STJ; ademais, aplicaram-se os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.