AREsp 1841762 - DECISAO

AREsp 1841762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ACÁCIO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM ACÁCIO LOPES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.