REsp 1929600 - DECISAO

REsp 1929600 - DECISAO

Como há repercussão geral reconhecida quanto à matéria (Tema 536) e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, antes do exame do recurso especial por este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação e sobrestamento em recursos especiais quando há repercussão geral reconhecida no STF
  2. 2 Caracterização tributária de atos cooperativos típicos e atípicos para fins de ISSQN (Tema 536)

Ratio Decidendi

Como há repercussão geral reconhecida quanto à matéria (Tema 536) e visando economia processual e uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, antes do exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Publique-se.