REsp 1290358 - DECISAO

REsp 1290358 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 557 do CPC, entendeu que os embargos de declaração opostos tinham notório fim de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não possuem caráter protelatório, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC; quanto ao pedido relativo aos índices de correção (IEPE-UFRGS e IGP-M), verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de comando legal suficiente, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF, de modo que o provimento foi apenas parcial para excluir a multa.

Parties
Recorrente: DALVA DE FÁTIMA PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Vale Refeição, Atualização Monetária, Multa Do Art. 538 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Vale Refeição Atualização Monetária Multa Do Art. 538 Do CPC

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Parties

DALVA DE FÁTIMA PEREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 98/STJ sobre a aplicação da multa do art. 538 do CPC
  2. 2 Aplicação de índices de correção IEPE-UFRGS e IGP-M na atualização do vale-refeição
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 557 do CPC, entendeu que os embargos de declaração opostos tinham notório fim de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não possuem caráter protelatório, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC; quanto ao pedido relativo aos índices de correção (IEPE-UFRGS e IGP-M), verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de comando legal suficiente, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 284/STF, de modo que o provimento foi apenas parcial para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.