AREsp 1827642 - DECISAO

AREsp 1827642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento de recurso com fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: APEX COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

APEX COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indevida inclusão de honorários advocatícios nos cálculos do valor executado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento de recurso com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.