REsp 1929286 - DECISAO

REsp 1929286 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que inviabiliza a cognição do recurso; ademais, a alegação de violação do art. 1.010 do CPC/2015 relativa à dialeticidade recursal não foi debatida pelo Tribunal de origem nem enfrentada em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria fático-probatória invocada estaria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Dianópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incentivo Financeiro Adicional, Servidores Públicos Municipais, Agentes Comunitários De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Município de Dianópolis/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre alegação de ofensa ao art. 1.010 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que inviabiliza a cognição do recurso; ademais, a alegação de violação do art. 1.010 do CPC/2015 relativa à dialeticidade recursal não foi debatida pelo Tribunal de origem nem enfrentada em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria fático-probatória invocada estaria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS.
  • Fixam-se os honorários recursais em R$100,00 (cem reais), que deverão ser acrescidos ao montante total.