AREsp 1648822 - ACORDAO

AREsp 1648822 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi interposto fora desse prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO DOS REIS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DOS REIS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi interposto fora desse prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.