REsp 1933073 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê‑lo em Recurso Especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso

Legal Issues

1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

Converter o Agravo em Recurso Especial
Reautuar o feito para melhor exame do objeto do Recurso Especial