REsp 1930733 - DECISAO

REsp 1930733 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Para Interposição, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Para Interposição Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.