REsp 1929473 - DECISAO

REsp 1929473 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial era manifestamente a via recursal inadequada; a decisão de inadmissão não se subsumia às hipóteses que autorizam agravo interno (decisões fundadas em repercussão geral ou recursos repetitivos), de modo que o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; por fim, manteve-se a incidência de sanção recursal e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Lei Nº 7.347/85, Princípio Da Fungibilidade, Multa Recursal
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Defensoria Pública Lei Nº 7.347/85 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85 quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial era manifestamente a via recursal inadequada; a decisão de inadmissão não se subsumia às hipóteses que autorizam agravo interno (decisões fundadas em repercussão geral ou recursos repetitivos), de modo que o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; por fim, manteve-se a incidência de sanção recursal e majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial