REsp 1924723 - DECISAO

REsp 1924723 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que considerou inválido o ato administrativo por insuficiente motivação); adicionalmente, matérias relativas à Resolução CNJ e a dispositivos constitucionais não são examináveis no Recurso Especial (Resolução não é lei federal, e controle constitucional cabe ao STF), e a análise de cláusulas editalícias encontra óbice na Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inaplicabilidade De Ato Normativo Não Equiparado À Lei Federal Em Recurso Especial, Competência Do STF Para Controle De Dispositivos Constitucionais, Súmula 5/stj (exame De Cláusulas Editalícias)
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Conhecimento De Recurso Fundamento Autônomo Não Impugnado Súmulas 283 E 284 Do STF Inaplicabilidade De Ato Normativo Não Equiparado À Lei Federal Em Recurso Especial Competência Do STF Para Controle De Dispositivos Constitucionais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Validade do ato administrativo de heteroverificação racial e exigência de motivação idônea (art. 37, caput, CF)
  3. 3 Aplicabilidade analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar omissão relevante e não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que considerou inválido o ato administrativo por insuficiente motivação); adicionalmente, matérias relativas à Resolução CNJ e a dispositivos constitucionais não são examináveis no Recurso Especial (Resolução não é lei federal, e controle constitucional cabe ao STF), e a análise de cláusulas editalícias encontra óbice na Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)