AREsp 1828435 - DECISAO

AREsp 1828435 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque sua fundamentação é genérica e não especifica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência que atrai a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: MARCIO MAZUR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Mandado De Segurança

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Parties

MARCIO MAZUR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 9.800/1990 quanto à impossibilidade de responsabilização pela falha na transmissão de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal (referência à Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque sua fundamentação é genérica e não especifica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência que atrai a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.