REsp 1927236 - DECISAO

REsp 1927236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a revisão da RMI já foi reconhecida na ACP 2003.71.00.065522-8/RS e o acordo administrativo não excluiu as diferenças anteriores a 1999; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Acordo Administrativo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Revisão Da RMI, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública 2003.71.00.065522 8/rs
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Acordo Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Revisão Da RMI Prescrição Quinquenal Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do acordo previsto na MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) sobre direitos reconhecidos em Ação Civil Pública
  3. 3 Direito ao pagamento de diferenças decorrentes de revisão da RMI e alcance temporal das diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a revisão da RMI já foi reconhecida na ACP 2003.71.00.065522-8/RS e o acordo administrativo não excluiu as diferenças anteriores a 1999; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.