REsp 1932978 - DECISAO

REsp 1932978 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Controle De Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Recurso Especial Ação Civil Pública Controle De Políticas Públicas Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 controle judicial de políticas públicas e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram dissídio jurisprudencial suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.