REsp 1931068 - DECISAO

REsp 1931068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art.1.029 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico exigido (art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º RI/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.