AREsp 1828015 - DECISAO

AREsp 1828015 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a divergência alegada se apoiou na interpretação de dispositivo inexistente (art. 1.102 do CPC), configurando deficiência na fundamentação do recurso a que se aplica a Súmula 284 do STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Art. 1.102 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Art. 1.102 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à aptidão de notas fiscais e comprovantes como prova escrita (art. 1.102 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a divergência alegada se apoiou na interpretação de dispositivo inexistente (art. 1.102 do CPC), configurando deficiência na fundamentação do recurso a que se aplica a Súmula 284 do STF; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.