AREsp 1869532 - DECISAO

AREsp 1869532 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO SOARES LEOPOLDINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO SOARES LEOPOLDINO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; por esse motivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.