REsp 1647809 - ACORDAO

REsp 1647809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973), e a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os honorários de R$ 10.000,00 não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, logo não cabe intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Enunciado Administrativo 2
Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Cpc/1973 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas Enunciado Administrativo 2

Case Brief

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Parties

EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de honorários advocatícios fixados por equidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973), e a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os honorários de R$ 10.000,00 não se mostram manifestamente irrisórios ou exorbitantes, logo não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015