REsp 1922108 - DECISAO

REsp 1922108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nas razões recursais, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Autor: Daniel Paulo Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Auxílio Acidente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incapacidade Parcial
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Auxílio Acidente Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incapacidade Parcial

Case Brief

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Parties

Daniel Paulo Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Início do auxílio-acidente em relação à juntada do laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nas razões recursais, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.