REsp 1494898 - ACORDAO

REsp 1494898 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes (afastando violação do art. 535, II, CPC/1973), a matéria federal apontada não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e eventual reconhecimento da reserva de honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535, II, Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reserva De Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Art. 535, Ii, Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reserva De Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

ARLINDO RIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Existência de prequestionamento de dispositivo federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes (afastando violação do art. 535, II, CPC/1973), a matéria federal apontada não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e eventual reconhecimento da reserva de honorários exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015