AREsp 1380802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a análise da prescrição relativa à cobrança da ONALT depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição e decadência na cobrança de ONALT
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a análise da prescrição relativa à cobrança da ONALT depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.