AREsp 1848429 - DECISAO

AREsp 1848429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos argumentos dos recorrentes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que os depoimentos policiais foram ratificados em juízo e cotejados com demais provas, razão pela qual não se poderia, na via especial, reformar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO PACHECO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Art. 155 Do CPP, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Art. 155 Do CPP Revisão Criminal

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Parties

MARCELO PACHECO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por condenação fundada apenas em depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da análise probatória realizada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos argumentos dos recorrentes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que os depoimentos policiais foram ratificados em juízo e cotejados com demais provas, razão pela qual não se poderia, na via especial, reformar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.