REsp 1927700 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na decisão de origem (art. 1.022 CPC), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e aplicando-se a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas STF, IRDR, Revalida
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (ausência de oposição de embargos de declaração)
- 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na decisão de origem (art. 1.022 CPC), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e aplicando-se a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, decretou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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