AREsp 1729949 - ACORDAO

AREsp 1729949 - ACORDAO

Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que justificou a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEITON JOSÉ ROCHA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON JOSÉ ROCHA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação de competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que justificou a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido