REsp 1924061 - DECISAO

REsp 1924061 - DECISAO

Não conhecer o recurso especial, por seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, em razão da natureza objetiva do controle concentrado e do seu regramento processual próprio.

Parties
Recorrente: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Direta De Inconstitucionalidade Controle Concentrado De Constitucionalidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual
  2. 2 Possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual apenas nas hipóteses de ofensa a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso especial, por seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o recurso especial não é cabível contra decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, em razão da natureza objetiva do controle concentrado e do seu regramento processual próprio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.